Leitura de Jornal

É preciso ser breve para julgar; mensalão pode prescrever, diz Ayres Britto

Novo presidente do STF quer julgamento até 6 de julho para não haver risco de caso ser atropelado pelo calendário eleitoral

BRASÍLIA - Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de quinta-feira, o ministro Carlos Ayres Britto afirma que trabalhará pela realização do julgamento do processo do mensalão ainda no primeiro semestre deste ano. Britto reconhece que a eventual demora coloca o processo em risco de prescrição. "Como presidente, seja quem for, é preciso julgar com brevidade, porque há o risco de prescrição", afirma.

Na prática, a possibilidade de prescrição ameaça mais os casos que receberem penas baixas do Supremo. A prescrição do processo vai valer conforme a pena aplicada a partir da data em que a denúncia foi recebida pela Corte. Isso ocorreu em 2007. Então, se um dos investigados for condenado a uma pena baixa, ela já poderá estar prescrita quando o julgamento terminar.

Na avaliação do futuro presidente do STF, se o processo não estiver julgado até o dia 6 de julho, será difícil julgá-lo antes das eleições. Até mesmo pelo perfil da composição do Supremo, que possui seis integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que estarão sobrecarregados com os casos envolvendo os pleitos municipais. "Seis ministros daqui são ministros do Eleitoral. Não vamos parar a Justiça Eleitoral para julgar o mensalão", diz.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

O que o sr. fará para acelerar o julgamento do mensalão?

Colocá-lo em pauta com brevidade. O que me cabe é publicar a pauta imediatamente. Como presidente, seja quem for, é preciso julgar com brevidade, porque há o risco de prescrição. O próprio ministro (Ricardo) Lewandowski disse que há o risco de prescrição. E há. Então, seja quem for o presidente, terá de julgar com brevidade.

Quanto tempo levaria para que o caso fosse julgado?

Regimentalmente, você só pode julgar um processo se a pauta do julgamento estiver publicada 48 horas antes da sessão. Conversarei com o ministro Joaquim Barbosa, que é o relator, para saber se posso chamar o processo na primeira sessão depois da publicação. Se disser que sim, chamarei o processo na primeira sessão seguinte à publicação da pauta.

De que forma a pressão da opinião pública é recebida pelo Supremo?

Colocar para julgar com brevidade não significa prejulgamento, predisposição para a condenação. Nós aqui não perderemos nossa característica central da imparcialidade, da objetividade. Metaforicamente: nem raja de sangue no olho nem buquê de flores nas mãos.

Alguns ministros defendem o julgamento depois das eleições. O que o sr. acha?

Como se trata de ano eleitoral, é evidente, é patente que, se for possível, é melhor julgar o processo do mensalão antes do dia 6 de julho, porque não teremos dois processos importantes tramitando em paralelo (as eleições municipais e o mensalão). Seis ministros daqui são também ministros do Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral). Nós não vamos parar a Justiça Eleitoral para julgar o mensalão.

Esse processo é diferente dos demais?

Do ponto de vista do nosso dever de julgar, ele é igual aos outros. Absolutamente igual. Devemos vê-lo com objetividade, com imparcialidade, analisando criteriosamente as provas, o voto do relator, as sustentações orais, tudo. Para nós, não é um processo diferente dos outros.

Em quanto tempo poderemos ver um réu do processo do mensalão condenado começando a cumprir pena?

Aí temos que cumprir a lei, cumprir os prazos processuais. Isso pode demorar meses.

O sr. tem ideia de quanto tempo?

Não podemos passar a tesoura nesses prazos. Eu nem me pergunto isso. Se houver condenação, seguimos os trâmites.

O sr. é crítico da impunidade dos crimes de colarinho branco. Como fará para mudar isso?

Dando prioridade ao julgamento dos crimes desta natureza. E dar prioridade é cumprir a Constituição, que também dá prioridade a esse combate.

Alguns tribunais têm números irrisórios de condenações por improbidade. O sr. estabelecerá meta para julgamento desses processos?

Sim, eu pretendo criar uma espécie de programa. Essa prioridade decorre da própria Constituição.

O que fazer para mudar o cenário, a sensação de impunidade?

Tornando mais eficaz o combate à impunidade em termos de ações de improbidade administrativa e matérias congêneres, como corrupção. Eu levarei para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) essa proposta para cerrarmos fileira para o cumprimento da Constituição. O parágrafo 5.º do artigo 37 é a cereja do bolo: para quem assalta o erário, a resposta mais severa do Estado é o ressarcimento. Por que alguém que assalta o erário pode planejar ficar cinco anos preso e depois sair e buscar o dinheiro? Porque o Estado não foi buscá-lo de volta.

O sr. disse que o Judiciário não é uma caixa-preta. Com tudo o que o CNJ tem mostrado, o sr. considera que não é realmente uma caixa-preta?

Não é uma caixa-preta. Eu trabalho com características centrais. O Judiciário tem caixa dois como característica central? Não tem.

O CNJ identificou pagamentos fora da folha dos tribunais e benefícios incompatíveis com a lei. Isso não é comparável a caixa dois?

Isso não é característica do Judiciário. Se aconteceu é pontual. O Judiciário, como estrutura, não pratica isso. Honestamente, o Brasil tem um Poder Judiciário de qualidade, é preparadíssimo tecnicamente. Nosso Judiciário é de uma devoção incomparável. Ninguém trabalha tanto quanto os membros do Poder Judiciário. Tanto que é proibido pagar hora extra. Porque não haveria orçamento que suportasse. Como característica central, o Judiciário é de orgulhar o Brasil.

Mas e os casos identificados pelo CNJ?

Defecções há aqui e ali. E, quando forem identificadas, devem ser tratadas com toda a brevidade e com o rigor cabível.

O que é pior: um parlamentar que loteia seu mandato ou um juiz que vende sentença?

O juiz que vende sentença. Nem penso para responder isso. Por uma razão simples. O poder que controla os outros não pode se descontrolar; o poder que impede os desmandos não pode se desmandar; o poder que impede o desgoverno não pode se desgovernar.

O sr. é a favor do fim das férias de dois meses, auxílio-moradia, auxílio-alimentação e outros penduricalhos para os magistrados?

Eu vou rediscutir isso a partir do CNJ. Vou colocar essa matéria lá. Pegar as prerrogativas da magistratura e submeter ao crivo do CNJ. Não é que seja a favor ou contra.

E a possibilidade de juízes venderem parte de suas férias de 60 dias?

Se você vende as férias, é porque não precisa delas. As férias têm uma função médico-social. Você precisa de férias para sair da rotina, para se recompor fisicamente.

O sr. vai trabalhar pelo reajuste dos salários de magistrados e servidores?

Sim. Farei isso a partir do CNJ para tirar qualquer ranço de corporativismo nesse retomar de tratativas. Quero fazer comparação de níveis remuneratórios entre os três Poderes, inclusive entre os membros dos Poderes. O fato é que a magistratura reclama dos atuais subsídios. E diz mais: nos últimos sete anos houve uma perda no poder aquisitivo de 35%.

Isso será discutido ao mesmo tempo em que analisam o fim de penduricalhos?

Sim. Tudo tem que ser discutido. Pretendo retomar a discussão a partir de dados colhidos pelo CNJ. Compete ao CNJ zelar pela autonomia do Judiciário, autonomia política, administrativa, orçamentária e remuneratória. O papel do CNJ não é só exercer funções correcionais, é zelar pela autonomia do Judiciário.

Como o sr. avalia o momento atual da imprensa?

A liberdade de imprensa, quando em plenitude, insufla, estimula na população uma curiosidade pelas coisas do poder. E é o que está havendo. Todo mundo quer saber de tudo. E tudo está vindo a lume. É uma fase que entendo como riquíssima da história do Brasil. A cultura do biombo foi excomungada. Os jornalistas estão a mil para levantar tapetes, ver se há poeira debaixo deles e saber quem foi que a colocou lá. Isso é sinal dos tempos. As coisas estão mudando.

Fonte: O Estado de S. Paulo, Nacional, página A11.

Perseguição aos gays

Na noite de 3 de março, quatro neonazistas chilenos, liderados por um valentão chamado Pato Core, encontraram caído nas cercanias do Parque Borja, em Santiago, o jovem Daniel Zamudio, ativista homossexual de 24 anos que trabalhava como vendedor numa loja de roupas. Durante seis horas, enquanto bebiam e pilheriavam, os quatro se dedicaram a dar pontapés e socos no jovem homossexual, golpeá-lo com pedras e marcar suásticas no seu peito e costas com o gargalo de uma garrafa. Ao amanhecer, ele foi levado a um hospital, onde agonizou por 25 dias antes de morrer em decorrência dos traumatismos.

O crime causou uma vivo impacto na opinião pública chilena e sul-americana. Multiplicaram-se as condenações à discriminação e ao ódio contra as minorias sexuais, profundamente enraizados em toda América Latina. O presidente do Chile, Sebastián Piñera, exigiu pena exemplar e pediu que se acelere a aprovação de um projeto de lei contra a discriminação, que vegeta no Parlamento chileno há sete anos, parado nas comissões por temor dos parlamentares conservadores de que a lei, se aprovada, abra caminho para o casamento entre gays.

Esperemos que a imolação de Daniel Zamudio sirva para trazer à luz a trágica condição dos homossexuais, lésbicas e transexuais nos países latino-americanos onde, sem uma única exceção, são objeto de escárnio, repressão, marginalizados, perseguidos e alvo de campanhas de descrédito que, no geral, contam com o apoio declarado e entusiasmado da maioria da opinião pública.

Nesse caso, o mais fácil e mais hipócrita é atribuir a morte do jovem apenas a quatro canalhas pobres diabos que se denominam neonazistas e, provavelmente, nem sabem o que é isso. Eles não são mais do que a guarda avançada mais crua de uma cultura antiga que apresenta o gay ou a lésbica como pessoas doentes ou depravadas que devem ser mantidas à distância dos seres normais, pois corrompem o corpo social saudável, induzindo-o a pecar e a se desintegrar moral e fisicamente em práticas perversas e nefandas.

Esta noção do homossexualismo é ensinada nas escolas, difundida no seio das famílias, pregada nos púlpitos, divulgada pelos meios de comunicação, aparece nos discursos de políticos, nos programas de rádio e televisão e nas comédias teatrais onde os homossexuais são sempre personagens grotescos, anômalos, ridículos e perigosos, merecedores do desprezo e da rejeição dos seres decentes, normais e comuns. O gay é sempre "o outro", o que nos constrange, assusta e fascina ao mesmo tempo, como o olhar da cobra assassina para o passarinho inocente.

Num tal contexto, o surpreendente não é que se cometam atos abomináveis como o sacrifício de Zamudio, mas o fato de que sejam tão pouco frequentes, ou talvez seja mais correto dizer tão pouco conhecidos, pois os crimes provocados pela homofobia que vêm a público são só uma pequena parte dos que realmente são praticados. Em muitos casos, as próprias famílias das vítimas preferem colocar um véu de silêncio sobre eles para evitar a desonra e a vergonha.

Tenho comigo, por exemplo, um relatório preparado pelo Movimento Homossexual de Lima, que me foi enviado pelo seu presidente, Giovanny Romero Infante. De acordo com uma pesquisa realizada entre 2006 e 2010, foram assassinadas no Peru 249 pessoas por "sua orientação sexual e identidade de gênero", ou seja, uma a cada semana. Entre os casos mais horripilantes está o de Yefri Peña, que teve o rosto e o corpo desfigurado com um pedaço de vidro por cinco "machões", os policiais se negaram a socorrê-la por ser travesti e os médicos de um hospital não quiseram atendê-la por considerá-la um "foco infeccioso" que se poderia transmitir aos que estavam em torno.

Os casos extremos são atrozes, mas o mais terrível para uma lésbica, gay ou transexual em países como Peru ou Chile não são casos mais excepcionais como esse, mas é a sua vida quotidiana condenada à insegurança, ao medo, a percepção constante de ser considerado perverso, anormal, um monstro.

Ter de viver na dissimulação, com o temor constante de ser descoberto e estigmatizado pelos pais, parentes, amigos e todo um círculo social preconceituoso que ataca furiosamente o gay como se ele tivesse uma doença contagiosa. Quantos jovens atormentados por esta censura social foram levados ao suicídio ou sofreram traumas que arruinaram suas vidas? Somente no círculo de amigos meus tenho conhecimento de muitos exemplos que não foram denunciados na imprensa nem apareceram nos programas sociais dos reformadores e progressistas.

Porque, no que se refere à homofobia, a esquerda e a direita confundem-se como uma única entidade devastada pelo preconceito e a estupidez. Não só a Igreja Católica e as seitas evangélicas repudiam o homossexual e opõem-se obstinadamente ao matrimônio de gays. Os dois movimentos subversivos que nos anos 80 iniciaram a rebelião armada para instalar o comunismo no Peru, o Sendero Luminoso e o MRTA - Movimento Revolucionário Tupac Amaru - executavam os homossexuais de maneira sistemática nos povoados que controlavam para libertar a sociedade de semelhante praga.

Libertar a América Latina dessa tara ancestral que são o machismo e a homofobia - as duas faces da mesma moeda - será demorado e difícil, e provavelmente o caminho até essa libertação estará repleto de muitas outras vítimas semelhantes ao desventurado Daniel Zamudio. O tema não é político, mas religioso e cultural. Fomos acostumados desde tempos imemoriais à ideia de que existe uma ortodoxia sexual da qual apenas os pervertidos, os loucos e enfermos se afastam e vimos transmitindo esse absurdo monstruoso para nossos filhos, netos e bisnetos, auxiliados pelos dogmas da religião, os códigos morais e os hábitos instaurados. Temos medo do sexo e nos custa aceitar que, neste incerto domínio, há opções e variantes que devam ser aceitas como manifestações da diversidade humana. Nesse aspecto da condição de homens e mulheres deve reinar a liberdade, permitindo que na vida sexual cada um escolha sua conduta e vocação sem outra limitação senão o respeito e a aquiescência do próximo.

Minorias começam a aceitar que uma lésbica ou um gay são pessoas tão normais como um heterossexual e, portanto, devem ter os mesmos direitos - como contrair matrimônio e adotar filhos -, mas ainda hesitam em lutar em favor das minorias sexuais porque sabem que, para vencer, é necessário mover montanhas, lutar contra um peso morto que nasce na rejeição primitiva do "outro", daquele que é diferente, pela cor de sua pele, seus hábitos, sua língua e suas crenças, que é a fonte que nutre as guerras, os genocídios e os holocaustos que enchem a história da humanidade de sangue e de cadáveres.

Sem dúvida, avançamos muito na luta contra o racismo, mas não o extirpamos totalmente. Hoje, pelo menos, sabemos que não se deve discriminar ninguém e é de mau gosto alguém se proclamar racista. Mas nada disso existe no que se refere a gays, lésbicas e transexuais. Quanto a eles, podemos desprezar e maltratar impunemente. Eles são a demonstração mais reveladora de quão distante boa parte do mundo ainda está da verdadeira civilização.

Fonte: O Estado de S. Paulo, Internacional, por Mario Vargas Llosa

15 de abril de 2012

VOTO AOS 16 Jovens avaliam campanha do TRE

Estudantes conheceram peças publicitárias que incentivam a participação de adolescentes nas eleições municipais de outubro

Jeans, tênis e camisetas tomaram conta ontem do plenário do Tribunal Regional Eleitoral ( TRE), em Porto Alegre, um local onde terno e gravata são mais comuns.

Convidados pela Corte, adolescentes de Ensino Médio de seis colégios da Capital foram conhecer a campanha "16 anos: uma idade inesquecível".

Usando referências atuais - como um tablet e a frase "compartilhe essa ideia com a galera" -, a ação busca aproveitar o interesse do jovem pela tecnologa para incentivar o voto aos 16 anos. Os primeiros a ver as peças publicitárias aprovaram a iniciativa.

Para Júlia Grala Nogueira, de 16 anos, aluna do colégio Pastor Dohms, os anúncios têm potencial para atrair  os olhos e ouvidos da sua geração. Ela diz que os jovens de hoje são educados para tentar fazer a diferença e podem aproveitar o voto para fazer isso.

 - Me surpreendi com o resultado da camapnha. Acho que os jovens vão se interessar em saber mais sobre como fazer o título - afirma Júlia.

Aluno da escola Otávio Rocha, Jaelson Almeida, de 17 anos, ressalta que a campanha ajudará os adolescentes a entender a importância das eleições. Para ele, a opção pelo voto aos 16 representa o interesse de tentar mudar o que há de errado ao seu redor:

- É uma forma de tentar consertar o que uncomoda. Moro no Partenon e gostaria de ver serviços como água e esgoto no bairro melhorarem.

Com anúncios em rádio e TV e distribuição de cartazes e folhetos, a campanha tem como meta aumentar em 50% i número de eleitores menos de 18 anos. Hoje, no Estado, há cerca de 103 mil jovens nesta faixa inscritos no cadastro eleitoral, mas esse número já chegou a 200 mil em 2002.

A campanha é promovida pelo TRE e pela Assembleia Legislativa, com apoio de entidades estudantis e da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert). Na cerimônia, o presidente do TRE, Marco Aurélio Caminha, pediu aos jovens que usem o voto para exigir melhorias em áreas de seu interesse, como ensino, segurança e geração de emprego:

- É por meio do voto que o jovem poderá participar, manifestando suas ideias e exigindo a satisfação dos seus direitos.

Fonte: Zero Hora - Eleições 2012 - Voto aos 16.

Sentenças

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CNJ lança central de informação sobre processos e bens dos brasileiros

Na primeira fase do site será possível pesquisar de forma integrada mais de 30 milhões de processos, indisponibilidade de bens, protestos cambiais e ocorrências imobiliárias

Peluso afirmou que a Justiça brasileira estará submetida a raio X

A menos de uma semana de deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso lançou nesta sexta-feira uma central nacional de informações sobre processos e bens dos brasileiros. Uma espécie de Google da Justiça, a central promete fornecer dados via Internet sobre a existência ou não de ações relativas a imóveis ou contra pessoas.

A Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE) foi lançada sem que as informações de todo o país estivessem disponíveis. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta primeira fase será possível pesquisar de forma integrada mais de 30 milhões de processos, indisponibilidade de bens, protestos cambiais e ocorrências imobiliárias. O endereço na Internet para fazer as pesquisas é http://www.cnj.jus.br/cnipe.

Os dados por enquanto disponíveis são parciais e referem-se aos tribunais de Justiça de Alagoas, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo A expectativa no CNJ é de que até 2014 seja possível acessar todos os processos em tramitação na Justiça brasileira. Para criar a central, foram gastos R$ 44,9 milhões. Outros R$ 3 milhões serão consumidos com a prestação de serviços durante o primeiro ano.

O presidente explicou que o sistema vai integrar não apenas os processos comuns, mas também os processos disciplinares, administrativos, e tudo aquilo que está sob a direção direta do Judiciário e que não esteja protegido pelo segredo de justiça.

— Qualquer pessoa, de qualquer lugar, inclusive na sua casa, poderá consultar os processos por meio do nome completo da parte, CPF, nome do advogado, número da OAB, etc. haverá uma série de portas de acesso ao sistema que permitirá saber imediatamente o estado real do processo em tempo real. Onde começou, onde parou e porque está parado — destacou Peluso.

Fonte: Zero Hora, 13 de  abril de 2012.

Uma rara visão dos atritos China-EUA

Sem cair na ladainha nacionalista de Pequim, analista chinês com fontes nos dois países foge da conversa oficial de cooperação mútua e lança visão crua da relação binacional

Os altos escalões do governo chinês veem cada vez mais a competição entre os EUA e a China como um jogo em que tudo que um ganha o outro perde na mesma proporção, em que a China aparece como provável vencedora no longo prazo se a economia e o sistema político doméstico americanos continuarem cambaleando, segundo um influente analista político chinês.

A China vê os EUA como uma potência decadente, mas acredita, ao mesmo tempo, que Washington está tentando contra-atacar para minar, e mesmo barrar, o crescimento econômico e militar que apontam para a China se tornar o país mais poderoso do mundo. A avaliação é do analista Wang Jisi, coautor de Addressing U.S.-China Strategic Distrust (Para enfrentar a desconfiança estratégica EUA-China, em tradução livre), uma monografia publicada nesta semana pela Brookings Institution em Washington e o Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais da Universidade de Pequim.

Wang, que tem uma visão de dentro da política externa chinesa pelos cargos que ocupou em conselhos consultivos do Partido Comunista Chinês e do Ministério de Relações Exteriores, contribuiu com uma avaliação da política chinesa ante os EUA. Kenneth Lieberthal, diretor do Centro para Estudos Chineses John L. Thornton da Brookings e um ex-membro do Conselho de Segurança Nacional durante a presidência de Bill Clinton, complementa o livro com a avaliação da atitude de Washington ante a China.

Numa conclusão conjunta, os autores dizem que o nível de desconfiança estratégica entre os dois países se tornou tão corrosivo que, se não for corrigido, os países correm o risco de se tornar antagonistas abertos.

Os EUA não são mais vistos como "tão admiráveis, nem são confiáveis, e seu exemplo ao mundo e suas recriminações à China deveriam, portanto, ser relativizados", escreve Wang da visão geral da liderança chinesa.

Em contraste, a China tem uma autoconfiança crescente em seus progressos econômicos e militares, particularmente a redução da diferença de poder desde o início da guerra do Iraque. Em 2003, ele argumenta, o produto interno bruto dos EUA era oito vezes maior que o da China. Hoje, é menos de três vezes maior.

A escrita franca de Wang é chocante em razão da influência e do acesso que ele tem, tanto em Washington como em Pequim. Wang, reitor da Escola de Estudos Internacionais na Universidade de Pequim e professor convidado na Universidade de Defesa Nacional do Exército de Libertação Popular, tem amplo acesso a dirigentes políticos americanos influentes, o que faz dele um depósito incomum de informações sobre o pensamento de ambos os países. Wang disse que não buscou aprovação do governo chinês para escrever o estudo, nem consultou o governo sobre ele.

É bastante raro um analista chinês que não faça parte da estridente ladainha nacionalista livrar-se da conversa oficial de cooperação mútua tanto dos EUA como da China.

Tanto Wang como Lieberthal argumentam que, por baixo da superfície, ambos os países veem perigos profundos e motivações ameaçadores nas políticas do outro. Wang escreve que a liderança chinesa, respaldada pela mídia noticiosa doméstica e o sistema educacional, acredita que chegou a vez da China no mundo. Os EUA é que estão "no lado errado da história". O tempo de "manter um perfil baixo", uma expressão cunhada pelo líder chinês Deng Xiaoping em 1989, e mantido até agora pelo presidente de saída, Hu Jintao, acabou, adverte Wang.

"Agora é uma questão de quantos anos, e não quantas décadas, até a China substituir os EUA como a maior economia do mundo", acrescenta.

Os êxitos financeiros da China, a começar pela travessia da crise financeira asiática de 1998 e a crise financeira global de 2008, a realização de eventos como os Jogos Olímpicos de Pequim de 2008 e a Expo Xangai em 2010, contrastam com o déficit "alarmante", a recuperação econômica morosa e a política doméstica polarizada dos EUA, diz Wang. Ele não trata de frente do poderio muito superior dos EUA em armamento militar. Mas observa que Pequim desenvolveu tecnologia espacial, de foguetes e sistemas sofisticados de armas sem "os EUA ou a ordem mundial liderada pelos americanos".

Em face dos pontos fortes da China, e dos temores de que os EUA serão desalojados de sua posição de primazia mundial, Washington está envolvido em atividades que incluem o aumento da espionagem por aviões e navios americanos ao longo de fronteiras da China, o que irrita os chineses, particularmente seus militares, escreve Wang.

A promoção de direitos humanos na China por organizações não governamentais com respaldo americano é vista como um esforço para "ocidentalizar" o país e solapar o Partido Comunista, uma posição que o país não tolerará, diz ele.

O fato de a China estar cada vez mais confiante de que prevalecerá no longo prazo contra os EUA é sustentada, em parte, pela avaliação que Lieberthal faz da política americana para com a China. Lieberthal cita descobertas da inteligência americana com base em discussões internas entre autoridades chinesas influentes de que essas autoridades assumem uma forte "abordagem soma zero" quando discutem questões direta e indiretamente associadas às relações sino-americanas.

Por serem comunicações privilegiadas não destinadas ao consumo público, as autoridades americanas as interpretam como "particularmente reveladoras dos 'reais' objetivos da China", ele escreve.

Por sua vez, as agências de aplicação da lei americanas veem um aumento alarmante da contraespionagem e de ciberataques chineses contra os EUA conduzidas, segundo elas, pelas autoridades chinesas para recolher informações de interesse nacional.

Num seminário na semana passada na Universidade Tsinghua em Pequim, onde a Brookings financia um centro de estudos, Lieberthal disse que havia uma crença crescente em ambos os lados de que os dois países se tornariam "antagônicos em 15 anos".

Isso significaria grandes despesas militares por ambos para se dissuadirem mutuamente e pressionarem outros países a tomar partido. "O pior caso é que isso poderá acarretar um verdadeiro conflito armado, embora esse não seja, de maneira alguma, consequência necessária do antagonismo mútuo", disse Lieberthal numa entrevista.

Fonte: O Estado de S. Paulo, Internacional por Jane Perlez.

7 de abril de 2012, página A16

Uma reforma para mexer com os tabus

Criado em outubro do ano passado, por decisão do Senado, um grupo de 16 juristas tem a missão de apresentar um anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro. Nestas duas páginas, ZH mostra as mudanças que estão sendo discutidas e os temas que dividem opiniões.

O Congresso está prestes a receber um vespeiro legislativo.

Em fase de conclusão, o anteprojeto de reforma do Código Penal amplia o combate à corrupção, criminaliza a homofobia e permite o aborto e a eutanásia em determinadas situações.

Recheado de temas polêmicos, o trabalho é conduzido por uma comissão de 16 juristas, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. Desde outubro, juízes, promotores, advogados e professores de Direito atuam para adequar o código à Constituição de 1988 e aos tratados internacionais assinados pelo Brasil.

O grupo também pretende modernizar o conjunto de normas penais criado em 1940, discutindo temas até então ignorados na legislação, como o terrorismo e a formação de milícias, além de extinguir punições anacrônicas, como a perturbação do sossego alheio. Cerca de 130 leis extraordinárias criadas para suprir brechas do código deverão ser modificadas.

– Estamos fazendo uma limpeza, tirando tudo que não é lesivo à sociedade – comenta Dipp.

Texto chegará ao Senado em maio

O cartapácio legal deve ser entregue ao Senado em maio, onde passará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. Até lá, os juristas trabalham para produzir consenso em temas controversos e remeter ao Congresso um texto que possa ser aprovado com celeridade. Alguns assuntos são motivo de discórdia dentro da própria comissão, como a criminalização do enriquecimento ilícito e do terrorismo.

Parte do grupo resiste a essas iniciativas, por considerar as punições em estudo pesadas demais. A tipificação do enriquecimento ilícito, por exemplo, inverteria o ônus da prova, obrigando os servidores públicos – incluindo agentes políticos e membros do Judiciário – a comprovar que o patrimônio foi obtido com a própria renda pessoal. Já a pena em estudo para o terrorismo seria superior à de homicídio – de seis a 20 anos de reclusão –, mesmo nos casos em que não houver mortes. Outra ala da comissão, contudo, considera a punição desproporcional.

– A comissão tem advogados demais – comenta um magistrado que acompanha as discussões, citando a presença de oito deles.

No Congresso, contudo, a maior dificuldade será aprovar medidas consideradas tabus, como a flexibilização do aborto e a criminalização da homofobia – ambos motivo de uma crise recente entre o governo e a bancada religiosa, que resiste a legislar sobre esses temas. Na comissão, os dois assuntos foram considerados unanimidade, com a permissão para aborto até mesmo em casos em que a gestante não tiver condições financeiras para assumir uma maternidade.

CÓDIGO PENAL EM DEBATE. À mercê do conservadorismo - KLÉCIO SANTOS | EDITOR-CHEFE DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

É difícil imaginar que o Legislativo se debruce com maturidade diante das mudanças sugeridas no arcaico Código Penal. O trabalho coordenado pelo ministro Gilson Dipp é louvável. Mas vai esbarrar no conservadorismo do Congresso. Ainda mais quando se discute temas polêmicos como aborto e eutanásia.

A própria comissão não consegue consenso no trato do enriquecimento ilícito, um dos pontos vitais para frear a corrupção no serviço público. A tipificação proposta colocaria uma lupa sobre o patrimônio de servidores públicos – inclusive os agentes do Judiciário – que precisariam comprovar que seu patrimônio é legal. Dá para imaginar a pressão que os parlamentares receberão de setores hoje premiados com a falta de transparência.

Há um acordo pelo menos para que no Senado as mudanças no Código ganhem certa celeridade por conta da ação de alguns senadores identificados com o tema, como Pedro Simon e Pedro Taques. Mas a boa vontade em lidar com medidas importantes não parece ser a tônica da maioria. Basta ver que a discussão sobre a reforma política segue engavetada por causa de interesses corporativistas dos parlamentares.

Fonte: Zero Hora, 25 de março de 2012.

Reportagem Especial, por Fábio Schaffner.